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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 23/07/2002 -- Revisto Institui prazo para o processo de transição e de apresentação do Regimento Interno do Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC e do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC. Extinguir o Comitê Brasileiro de Certificação - CBC. Extinguir o Comitê Nacional de Credenciamento - Conacre. Criar o Comitê Brasileiro de Avaliação da Conformidade - CBAC. » Informações Complementares	2	23/7/2002	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 13/12/2001 -- Revogado Aprovar o regulamento técnico de etiquetagem de produtos têxteis, retificado, que segue esta resolução para que seja observado pelos segmentos do setor têxtil. » Informações Complementares	2	13/12/2001	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 16/12/1998 -- Em vigor Autorizar o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- INMETRO a elaborar e a expedir, por ato próprio, Regulamento Administrativo para Processamento e Julgamento das Infrações de Natureza Metrológica, de Normalizção e de Certificação da Conformidade de Produtos, de Processos e de Serviços, atendo-se, na execução dessa tarefa, a estrita observância dos princípios constitucionais, legais e doutrinários relativos ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório. » Informações Complementares	2	16/12/1998	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 11/12/1997 -- Revogado O Sistema Brasileiro de Certificação -SBC é reformulado nos termos desta Resolução. É aprovado o docurnento "Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Certificação -SBC", anexo a presente Resolução. » Informações Complementares	2	11/12/1997	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 19/09/1996 -- Em vigor Aprovar o documento "Diretrizes para Notificação no Âmbito do Acordo sobre Barreiras Técnicas". » Informações Complementares	2	19/9/1996	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 19/05/1995 -- Revisto Criar o Comitê Brasileiro de Metrologia- CBM, com o objetivo de planejar e avaliar as diretrizes e propriedades gerais das atividades de metrologia. » Informações Complementares	2	19/5/1995	Revisto	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MICT número 2- de 26/05/1993 -- Revogado Criar Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar um Plano de Ação visando o reconhecimento internacional do Sistema Brasileiro de Certificação. » Informações Complementares	2	26/5/1993	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 2- de 08/01/1992 -- Revogado Determinar ao INMETRO que, em um prazo de 6 meses, articulado com os órgãos de governo envolvidos, avalie caso a caso a necessidade de editar as antigas Normas Brasileiras Compulsórias e Referendadas como Regulamentos Técnicos. » Informações Complementares	2	8/1/1992	Revogado	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MJ número 2- de 27/12/1991 -- Em vigor Reformular a Rede de Documentação e Informação sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, criada pela Resolução nº 03/85 do CONMETRO. » Informações Complementares	2	27/12/1991	Em vigor	Íntegra

RESCON	Resolução CONMETRO / MDIC número 2- de 09/10/1990 -- Em vigor Revogar a Resolução nº 05/85, de 05 de março de 1985, do CONMETRO, que limita em três cores básicas a impressão de latas Litografadas para embalagens. » Informações Complementares	2	9/10/1990	Em vigor	Íntegra

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